AREsp 2574603 - DECISAO

AREsp 2574603 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada intimada em 17/02/2023; agravo interposto em 14/03/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se cabível, de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA VALERIA DOS SANTOS CARNEIRO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/ Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/ Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA VALERIA DOS SANTOS CARNEIRO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada intimada em 17/02/2023; agravo interposto em 14/03/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se cabível, de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.