AREsp 2583984 - DECISAO

AREsp 2583984 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula Do STF

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.