AREsp 2583681 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo (incidindo Súmula 187/STJ) e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: RODRIGO FRANCISCO AMERICO SANCHES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO FRANCISCO AMERICO SANCHES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento perante o STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova nos autos
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo (incidindo Súmula 187/STJ) e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...