AREsp 2584878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, e o STJ não é competente para examinar suposta violação constitucional em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties: Recorrente: ALCIDES PRADO NETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALCIDES PRADO NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação de dispositivos legais federais para fundamentar o recurso especial
2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional perante o STJ
3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.