AREsp 2585405 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados administrativos do STJ conforme a data de...

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Parties
Agravante: DIRCEU GONCALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DIRCEU GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados administrativos do STJ conforme a data de publicação da decisão impugnada; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.