AREsp 2582863 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por apresentar deficiência de fundamentação, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos violados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.