REsp 1711466 - DECISAO

REsp 1711466 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, na linha da jurisprudência e das súmulas citadas, a admissão parcial do recurso pelo Tribunal de origem não impede que o Superior Tribunal de Justiça analise toda a matéria nem exige a interposição de agravo, em razão do duplo controle sobre a admissibilidade.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Admissão Parcial De Recurso, Súmula 528/stf, Súmula 292/stf
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Admissão Parcial De Recurso Súmula 528/stf Súmula 292/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de agravo contra decisão de admissão parcial de recurso especial
  2. 2 vinculação da decisão de admissibilidade do Tribunal a quo ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alcance da admissão parcial de recurso quanto a partes autônomas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na linha da jurisprudência e das súmulas citadas, a admissão parcial do recurso pelo Tribunal de origem não impede que o Superior Tribunal de Justiça analise toda a matéria nem exige a interposição de agravo, em razão do duplo controle sobre a admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.