AREsp 2578247 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMARA SCHETTERT SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

IMARA SCHETTERT SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.