AREsp 2559158 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese de que os adquirentes não seriam consumidores finais (ausência de prequestionamento), e houve insuficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, com base no art....

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Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores +2 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC ao contrato de compra e venda de lotes
  2. 2 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese de que os adquirentes não seriam consumidores finais (ausência de prequestionamento), e houve insuficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.
  • Publique-se.