AREsp 2599015 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: MOMUKA NAKASHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

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Parties

MOMUKA NAKASHIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.