AREsp 2581165 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impossibilitando regularização posterior; determinou-se,...

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Parties
Agravante: GINES ANANIAS GARCIA BRABO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Enunciados Administrativos

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Parties

GINES ANANIAS GARCIA BRABO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e datas de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impeditivo da comprovação de feriado local somente no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça