AREsp 2558492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de demonstração da alegada vulneração dos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC e 884 do CC; e b) não demonstração da divergência jurisprudencial na forma exigida pelo ar. 1.029, § 1º, do CPC. A parte agravante alega que houve o devido prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial e que a análise não depende de reexame de provas. Aponta violação dos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC e 884 do CC. Sustenta ofensa à coisa julgada, a necessidade de cumprimento do título judicial e excesso de execução, o que configura enriquecimento sem causa. Requer que seja processado o recurso especial para conhecimento e provimento. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial na forma exigida pelo ar. 1.029, § 1º, do CPC. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A decisão agravada discorreu o seguinte (fl. 76): III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". O exame de admissibilidade do recurso especial, em que se alega dissídio de jurisprudência, requer a demonstração analítica para comprovar a identidade do suporte fático e normativo. Não basta, em princípio, apenas a transcrição de ementa. Isso porque somente o texto do acórdão tem a eficácia própria da prestação jurisdicional, insuficiente a sua ementa para a configuração da divergência apta a ensejar o reexame do tema pela instância especial. Nesse sentido: " .. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional"(Agravo em Recurso Especial 1751977/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, in DJe de 18.12.2020). Caberia à parte agravante comprovar que apresentara a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, não apenas mediante a citação do repositório de jurisprudência, mas pela realização do devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA