AREsp 2558329 - DECISAO

AREsp 2558329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinada a matéria, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; a manutenção da multa prevista no art. 774 do CPC foi fundada no conjunto probatório que demonstrou a omissão dos executados em indicar bens, e a pretensão de reexame dos fatos encontra...

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Parties
Agravante: SÉRGIO LUIS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

SÉRGIO LUIS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 manutenção da multa prevista no art. 774 do CPC por ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 possibilidade de reexame de prova diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinada a matéria, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; a manutenção da multa prevista no art. 774 do CPC foi fundada no conjunto probatório que demonstrou a omissão dos executados em indicar bens, e a pretensão de reexame dos fatos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.