AREsp 2549958 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO MÁXIMA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de qualquer omissão no julgado que viabilize a ascensão do presente recurso (arts. 1º, 2º, 141, 489, II e III, e 1.022 do CPC), na aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (arts. 110, 138, 166, 170 e 317 do CC), na aplicação da Súmula n. 7 do STJ (art. 373 do CPC), na aplicação da Súmula n. 7 do STJ (art. 884 e 944 do CC) e na prejudicialidade da alínea c. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Apelação Cível n. 8001018-27.2020.8.05.0058 ) assim ementado (fl. 433): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CELEBRAÇÃO DENEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEMCONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CREDCESTA. APLICAÇÃO DO C.D.C. DANO MORAL. Aplicado in casu o Código de Defesa do Consumidor na relação travada e girando o cerne da questão em torno da celebração do negócio jurídico(empréstimos consignados, cartão de crédito com reserva de margem consignável) diante da vulnerabilidade do Recorrente com violação a dignidade da pessoa humana tem-se como devido os danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. "Imperioso destacar que o empréstimo consignável tem por objetivo facilitar o acesso a valores financeiros com taxas de juros diferenciados, contudo, essa modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves e constantes num endividamento progressivo e insolúvel." (APELAÇÃO CÍVEL 8081332-34.2020.8.05.0001,Terceira Câmara Cível, Relatora: ROSITA FALCAO DEALMEIDA MAIA j.21.09.2021) No tocante ao valor da indenização a ser arbitrada pelo julgador a título de indenização decorrente do abalo moral sofrido pela autora, decorrente da falha na prestação de serviços do banco réu, é preciso considerar: as condições econômicas e sociais da parte ofensora; a gravidade da falta cometida; e a repercussão do ato na vida do ofendido; não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Outrossim, não se pode perder de vista o caráter punitivo-pedagógico também esperado da condenação. RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 490-505 ), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, 2º, 141, 373, 489, II e III, e 1.022 do CPC/2015 e 110, 138, 166, 170, 317, 884 e 944 do CC/2002. Argumenta que foi negado ao recorrente o direito à plena e efetiva prestação jurisdicional. Busca a reforma do acórdão recorrido para "que se reconheça a ausência de dano moral indenizável nos autos - já que a situação narrada não constitui dano in re ipsa - ou, ao menos, para que seja reduzido o montante indenizatório para que se adeque à jurisprudência pátria, assim como pela flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em atenção ao disposto no art. 944 do Código Civil, que versa sob a necessidade de observância desses princípios quando no arbitramento dos danos morais, e ao art. 884 do citado Codex, que veda o enriquecimento ilícito, sendo certa a possibilidade do STJ controlar o valor arbitrado a título de dano moral" (fl. 505). Requer o provimento do recurso para "julgar inteiramente improcedentes os pedidos, afastando-se os pedidos de revisão contratual, de devolução de quaisquer valores cobrados do Recorrido e indenização por danos morais, invertendo-se a sucumbência arbitrada, o que reverenciará o direito e atenderá a uma tradição desta Casa que é a de fazer justiça e reparar injustiças" (fl. 505). Contrarrazões (fls. 568-575). É o relatório. O recurso não merece prosperar. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial adotou os seguintes fundamentos: a) ausência de qualquer omissão no julgado que viabilize a ascensão do presente recurso (artigos 1º, 2º, 141, 489, II e III, e 1.022 do CPC); b) incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (artigos 110, 138, 166, 170 e 317 do CC); c) incidência da Súmula n. 7 do STJ (artigo 373 do CPC); d) incidência da Súmula n. 7 do STJ (artigos 884 e 944 do CC); e) prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Entretanto, o agravante, n o agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal (artigos 110, 138, 166, 170 e 317 do CC) e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (artigos 884 e 944 do CC). Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalte-se que nenhuma das alegações apresentadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (artigos 110, 138, 166, 170 e 317 do CC) e da aplicação da Súmula n. 7 do STJ (artigos 884 e 944 do CC). Tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA