AREsp 2250949 - DECISAO

AREsp 2250949 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial, tendo colacionado apenas um julgado sem o cotejo analítico exigido.

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Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Consunção, Colacionamento De Acórdãos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Consunção Colacionamento De Acórdãos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se havia dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de colacionamento de acórdãos e de cotejo analítico quando se alega divergência pretoriana

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial, tendo colacionado apenas um julgado sem o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.