AREsp 2580898 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os critérios de admissibilidade...

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Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BRASIL LAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BRASIL LAND

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil (1973/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável; determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.