AREsp 2437579 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em especial a deficiência do cotejo analítico; a mera transcrição de ementas e conclusões e a apresentação de tabela sem...

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Parties
Agravante: COMERCIAL GERMÂNICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Agravo Interno

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Parties

COMERCIAL GERMÂNICA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno diante de decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em especial a deficiência do cotejo analítico; a mera transcrição de ementas e conclusões e a apresentação de tabela sem detalhamento das situações fáticas do acórdão recorrido são insuficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015