AREsp 2562518 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e por falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente e, não tendo o recorrente regularizado o preparo apesar de intimado, aplicaram-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ,...

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Parties
Recorrente: VALDIR APARECIDO BARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

VALDIR APARECIDO BARANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo no STJ
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e por falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente e, não tendo o recorrente regularizado o preparo apesar de intimado, aplicaram-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...