AREsp 2577386 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE MACULOPATIA BILATERAL, QUE NECESSITA DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA OTC PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E, POSTERIORMENTE, NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO COM BASE NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DUT Nº 69. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O EXAME PLEITEADO, ALÉM DE CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, FOI SOLICITADO EM HIPÓTESE ABRANGIDA NA DUT Nº 69. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 96 E 102 DO TJSP. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RS 15.000.00. QUANTIA EM SIMETRIA COM O ART. 944 "CAPUT" DO CC, COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998, no que concerne ao reconhecimento da "nulidade no presente processo em razão do indeferimento de todas as provas técnicas e médicas solicitadas pela Unimed para verificar se o exame pretendido pela autora se enquadra ou não na Resolução Normativa da ANS que trata do rol de procedimentos e eventos cobertos na saúde suplementar, mais especificamente na sua diretriz de utilização n 69" (fl. 522). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA