AREsp 2579960 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamentação em violação de dispositivo constitucional
2. 2 ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3. 3 ausência de demonstração de violação dos arts. 300 e 497 do CPC e do art. 187 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (fundamentação em dispositivo constitucional; ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não demonstração de violação dos arts. 300 e 497 do CPC e do art. 187 do CC; e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Majorar os honorários fixados anteriormente para R$ 1.500,00 (art. 85, § 11, do CPC).