AREsp 2598925 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023 e interposição em 04/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não há possibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação da...
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- Parties
- Agravante: JARDIM SUL PET SHOP LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JARDIM SUL PET SHOP LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
- 2 Interposição intempestiva do agravo e prazo de 15 dias úteis
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023 e interposição em 04/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não há possibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo por intempestividade.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JARDIM SUL PET SHOP LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JARDIM SUL PET SHOP LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09/11/2023, sendo o agravo somente interposto em 04/12/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA