AREsp 2577595 - DECISAO

AREsp 2577595 - DECISAO

Em razão da ausência de procuração válida em data anterior à interposição do agravo e da não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO ALENCAR PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Vício De Representação (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

ROBERTO ALENCAR PIMENTEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Vício De Representação (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso não sanam vício de representação
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração válida em data anterior à interposição do agravo e da não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.