AREsp 2557654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por REDE D"OR SÃO LUIZ S/A., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 3207-3209, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 3018-3024, e-STJ): APELAÇÃO - Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas Pleito de conversão do julgamento em diligência para realização de novas perícias Descabimento Sentença que tem caráter homologatório - Apreciação, tão somente, da observância da regularidade formal da produção da prova Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração (fls. 3030-3034 e 3036-3050, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 3098-3103, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls.3106-3129, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido é omisso acerca da reconhecida necessidade de complementação do laudo pericial; (ii) 382, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, já que houve indevida valoração do laudo pericial, por parte do magistrado, para indeferir a complementação da prova requerida; Contrarrazões às fls. 3181-3205, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) a simples transcrição de dispositivo de lei não autoriza o conhecimento de recurso especial; c) incidiria ao caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ; e d) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente consignou que a prova pericial requerida foi produzida de forma regular e completa, com a concessão às partes da possibilidade de apresentação de quesitos técnicos devidamente apreciados pelos peritos. Destacou que a impugnação aos efeitos jurídicos da prova produzida deverá ocorrer no julgamento da demanda principal, e não na presente cautelar de produção antecipada de provas, como consignado pela jurisprudência sobre a controvérsia. Em verdade, as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2. No que toca à aludida afronta ao artigo 382, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, melhor razão não assiste à insurgente. Conforme abordado no tópico anterior, a Corte local consignou que a prova pericial foi produzida regularmente, com análise de todos os pontos necessários e participação das partes em contraditório. Destacou, na sequência, que eventuais críticas às conclusões dispostas na análise pericial, assim como as repercussões jurídicas de tais constatações, deverão ocorrer nos autos da ação principal. Veja-se (fls. 3022-3024, e-STJ): Consigne-se, inicialmente, que a sentença, na produção antecipada de provas, tem caráter homologatório, vale dizer: "Na sentença, o juiz apenas aprecia a regularidade formal do processo (RSTJ 621426, RT 604161, JTA 49149), não ficando sujeito, quanto à fundamentação, às exigências do art. 458 (STJ-1 T., Resp 264.600-SP, rei. Min. José Delgado, j. 6.11.01, negaram provimento, v.u., DJU 25.2.02, p. 219, RSTJ 521124; RT 659194)" (apud "Código de Processo Civil e legislação civil em vigor", Theotonio Negrão, Saraiva, 39" ed., pág. 956, nota 1 ao artigo 851). Pois bem, no caso "sub judice", deu-se a produção da prova pericial, na qual foram observadas todas as formalidades legais, dando-se oportunidade de manifestação tanto ao autor como aos réus, com acompanhamento, inclusive, dos respectivos assistentes técnicos. Por conseguinte, a douta Magistrada "a quo" reconhecendo a regularidade do feito, terminou por homologar a forma pela qual foi produzida a prova pericial, sendo descabida, portanto, a apreciação da matéria versada no laudo pericial, havendo que se concluir pelo acerto do Mecisum" monocrático. Frise-se, por oportuno, que "sendo a prova pericial realizada em medida cautelar, indispensável é a realização de audiência de instrução e julgamento nos autos principais, ensejando às partes a oportunidade de solicitar esclarecimentos dos peritos e debater a causa, a fim de se formar o correto convencimento a respeito dos fatos" (JTJ 168/126)" (apud "Código de Processo Civil e legislação civil em vigor", Theotonio Negrão, Saraiva, 39º ed., pág. 955, nota Ia ao artigo 850). E, ainda nesse aspecto, há que se considerar que as criticas aos laudos periciais poderão ser feitas nos autos principais, tendo em vista que, no momento oportuno, o juiz da causa as apreciará e formará seu livre convencimento. (..) O que se nota, claramente, é que as partes, a pretexto de comprovar questões eminentemente técnicas que as favoreçam, pretendem, na verdade, transformar a presente medida de cunho meramente homologatório, iniciada há quase dez anos, em ação de conhecimento. De igual modo, relevante a menção aos seguintes trechos da sentença de primeiro grau, na qual a magistrada demonstra, de modo claro, a regularidade e exercício do contraditório na produção da prova, bem como a desnecessidade de complementação da prova pericial (fls. 2920-2921, e-STJ): Nota-se que o i. Perito, após o laudo pericial, por três vezes manifestou-se quanto às críticas, pareceres técnicos divergentes e quesitos suplementares de forma satisfatória, demonstrando ampla atenção à técnica esperada deste Juízo para a obtenção dos esclarecimentos periciais necessários. Verifico que em atendimento às diretrizes do E. TJSP, as partes tiveram ampla oportunidade de discutir os tenros e resultados obtidos pelo I. Perito com o laudo pericial. Apenas a título exemplificativo, utilizo-me dos últimos esclarecimentos (fls. 2658/2671), onde o I. Perito descreve com detalhes cada argumento exteriorizado pelos assistentes técnicos, descrevendo com detalhes os elementos de causa e efeito e a participação de cada réu nos eventos que culminaram na interdição do edifício e na realização de obras de emergência. No mais, desnecessária a produção de perícia complementar, eis que o 1. Perito esclareceu que estudos mais aprofundados em nada alterariam as conclusões periciais, descrevendo ao longo das fls. 2666/2667 as razões pelas quais os elementos fálicos mostravam-se suficiente para a apuração da relação causa/efeito dos abalos estruturais. De outra banda, não cabe na ação de produção antecipada de provas proceder com a discussão técnica acerca dos elementos da responsabilidade civil, mas tão somente a coleta dos elementos técnicos à luz do contraditório e da ampla defesa. No mais, como é cediço, a presente demanda se trata de exercício do direito autônomo à prova, de natureza satisfativa, exercido em procedimento de jurisdição voluntária. Com efeito, cuida-se de posicionamento alinhado à jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo- se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das provas. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.736.270/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte" (AgInt no RMS n. 67.311/PA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). 2. "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo- se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das provas. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.736.270/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 69.946/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC/2015, ARTS. 381 A 383). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL (CPC/2015, ART. 382, § 4º). MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA DEFERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO, MEDIANTE TELEFONEMA. CITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE (CPC/1973, ARTS. 804 E 811). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO INTERESSADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO NO PROCEDIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Hipótese em que o ato judicial impugnado foi proferido em procedimento de produção antecipada de prova, quando já se encontrava regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, no qual se vê que não cabe recurso algum (CPC/2015, art. 382, § 4º) no procedimento. 3. "Para a produção antecipada de prova, deferida liminarmente (art. 804), não se exige prévia citação do requerido, pois a precedência na prática do ato decorre da própria natureza da liminar, e a citação posterior está prevista no artigo 811 do CPC" (REsp 94.579/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ de 29/10/1996, p. 41.656). 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas" (REsp 1.191.622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe de 08/11/2011). 5. Não obstante tratar-se de decisão judicial irrecorrível, ensejando excepcional hipótese de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, não há, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade. 6. Segurança denegada. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 61.128/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, jul gado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Logo, inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2.1. Destaque-se, ademais, que a eventual necessidade de complementação do laudo pericial, a partir da realização de estudos suplementares, demandaria revolvimento de matéria probatória. Assim, igualmente impede a admissão do apelo a Súmula 7/STJ. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA