AREsp 2585821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, requisito essencial de admissibilidade previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Parties: Agravante: SABRINA CUSTÓDIA DA SILVA; Agravante: ANTONIETA CUSTÓDIA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SABRINA CUSTÓDIA DA SILVA

Agravante

ANTONIETA CUSTÓDIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Consequência da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e regulamento do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.