AREsp 2553678 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: impugnação ao cumprimento de sentença, proposto por JOSE ROBERTO RINKUS DIAS, em face da agravante, na qual alega a ausência de título executivo e impossibilidade de ressarcimento de valores decorrentes de medicamentos necessários à manutenção da vida, em analogia à irrepetibilidade de alimentos. Acórdão recorrido: negou provimento a agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE - Impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão de reembolso pelos medicamentos fornecidos, antes de revisão do julgado pelo STJ - Obrigação de fornecer medicamento equiparada à prestação alimentar - Impossibilidade de se reconhecer efeitos retroativos à decisão do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 281) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) não demonstração da violação dos arts. 302, I e III, e 309, III, ambos do CPC; ii) incidência da Súmula 7/STJ; e iii) ausência de realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que "(..) a análise das matérias trazidas à baila pela Agravante nas suas razões de Recurso Especial prescindem de reanálise das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, constante nos dispositivos de Lei Federal, artigo 302, I e III do Código de Processo Civil." (e-STJ, fl. 344). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: não demonstração da violação do art. 309, III, do CPC e ausência de realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. Em relação ao óbice referente à ausência de realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, verifica-se, em detida análise dos autos, que a parte agravante transcreve, de forma literal, as razões do recurso especial, de forma combater, em verdade, o acórdão prolatado pelo TJ/SP e não a decisão de inadmissibilidade do recurso especial prolatada da Presidência do referido Tribunal. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor pretendido a título de restituição do medicamento (e-STJ, fl. 285) para 18%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA