AREsp 2526345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por MARIA EUZI DE SOUZA em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ANISTIADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECRETO N.º 2.172/97. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002. ERRO COMETIDO NO ATO CONCESSÓRIO. PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. - O autor teve concedida a aposentadoria com base na Lei nº 6.683/79, a partir de 28.11.1985. Passados quase 12 anos de vigência do benefício, a autarquia -ré reduziu o seu valor. Sustenta que o ato de revisão está eivado de ilegalidade e abuso de poder, bem como que o Decreto nº 2.172, de 05.03.97, extrapolou o poder regulamentar, além de violar direito adquirido e ato jurídico perfeito, ao ser aplicado retroativamente. Ocorre que o referido Decreto foi revogado pelo Decreto n.º 3.048/99 e posteriormente, a matéria veio a ser disciplinada pela Medida Provisória nº 2.151/2001, revogada Lei n.º 10.559/2002. vê- se que a redução do benefício do autor deveu-se ao fato de a autarquia ter efetuado revisão do ato concessório da aposentadoria do autor, com base no artigo 69 da Lei nº 8.212/91, que consigna que "o INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais". Ademais, dispõe a Súmula n.º 473, do STF. - Resta claro que a administração tem o poder-dever de, a qualquer momento, rever seus atos administrativos, principalmente frente à possibilidade de ocorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário, sob pena de, não o fazer, ofender os princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa. Assim, verifica-se que a alegação do autor de que o artigo 69 da Lei nº 8.212/91 é ilegal não merece guarida. Em segundo lugar, verifica-se que o Decreto nº 2.172/97 determinou a aplicação do regime geral da Previdência para realizar o reajuste, em seu artigo 128, ao consignar que: "a aposentadoria excepcional e a pensão por morte de segurado anistiado serão reajustadas com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social", o que também não ofendeu o art. 8.º, do ADCT. Precedente. - Além disso, não há que se falar na aplicação da Lei 10.559/2002 retroativamente. In casu, a redução no benefício do autor ocorreu devido ao fato de que foram constatados erros cometidos quando da concessão do benefício. Após procedimento administrativo, no qual foi oportunizado o exercício da ampla defesa e contraditório pelo autor (Id. 97059980 - Pág. 24/26), restou apurado que o paradigma adotado à época exercia função diversa daquela efetivamente exercida pelo autor na data de sua exclusão da empresa, o que ensejou erro de cálculo na concessão do benefício. Ficou configurado também erro na contagem do tempo de serviço, que fora anteriormente fixado em 27 anos, 01 mês e 05 dias e, após a revisão, constatou-se que o autor perfazia, na verdade, o tempo de 24 anos, 02 meses e 07 dias, sendo esses os motivos da redução da renda mensal de sua aposentadoria. Precedente. - Por fim, conforme consignado na sentença é de se ressaltar ainda que "o autor não trouxe elementos que atestassem equívoco ou ilegalidade na utilização da relação de salários fornecida pela ex- empregadora ou no cálculo do tempo de serviço", de modo que o decisum de 1º grau não merece ser reformado. - Apelação desprovida. No especial, argumenta-se que "o Decreto nº 2.172/97 alterou a situação jurídica dos anistiados, o que lhe era vedado, uma vez que somente a lei pode criar ou suprimir direitos, cabendo ao Decreto tão somente conferir meios de aplicabilidade e efetividade à norma legal". Argumenta-se, ainda que, "o ato administrativo confronta-se com a norma expressa do artigo 54 da Lei nº9.784/99, segundo a qual "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"". Após juízo negativo de admissibilidade sobreveio o presente recurso. É o relatório. Decido. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Sob esse aspecto, não se conhece do recurso especial em que haja (a) "citação genérica de dispositivo de lei tido como violado" (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2022), no qual (b) impossível identificar se os dispositivos foram ou não colacionados meramente a título argumentativo (cf. AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018; AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP, rel. Min. MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do Trf5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/6/2022). De forma correlata, (c) "a mera citação de precedentes nas razões recursais não caracteriza dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 2.024.013/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/6/2022). Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF - "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" -, também aplicada ao especial). A impugnação deve ser específica. Não se considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à lei federal (cf. AgRg no AREsp 288.596/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp 1337635/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum objurgado (cf. AgRg no REsp 1279021/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). As razões recursais, em suma, não podem estar aquém do necessário para se chegar a uma conclusão contrária ao que decidido na Corte a quo - como ocorrido. É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. Impositiva, por consectário, a aplicação das Súmulas nº 284/STF - "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" - e nº 283/STF - "é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.