AREsp 2270889 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por LUCIANO COSTA DE ANDRADE contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de que "resta prejudicado o apelo excepcional interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação de sentença de mérito no processo principal". O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, asseverando configura-se dissenso pretoriano, na medida em que o acórdão paradigma entendeu pela necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS, para o ingresso da Caixa Econômica Federal na demanda" (fl. 1389/1390). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 1936-1943). À fl. 1953, foi determinada a redistribuição dos autos a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção deste Colendo Tribunal.. Interpostos embargos de declaração contra essa decisão, não foi conhecido o recurso. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial não pode ser conhecido, em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável tanto para a interposição de recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em suposta divergência jurisprudencial. Isso porque o recorrente deixou de realizar a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer excepcionalidade para o cumprimento desse requisito no caso sob apreciação. É deficiente, assim, a fundamentação do recurso especial. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1930936/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª T, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1820831/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. 1. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, em relação à tese alegada, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/9/2019). 3. "A existência de dispositivos legais citados ao longo das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência interpretativa" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.780/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1901307/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) Ademais, as razões do agravo não são suficientes para infirmar a decisão recorrida que se assenta em jurisprudência desta Corte, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COBERTURASECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇAFEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COMTRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - A superveniência da sentença, proferida no feito principal, enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - O acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento, nos autos de ação relativa à discussão acerca de reparação de danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos quais foi determinada a remessa ao Juízo federal em razão do interesse da CEF. IV - Conforme se extrai-se no decisum, em consulta ao sítio oficial do Tribunal a quo, confirma-se a informação de que a ação originária já teve desfecho demérito, proferida em 10/8/2018, julgando improcedente a ação, decisão modificada em via recursal, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, em razão de o contrato de financiamento em discussão já ter sido encerrado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.712.508/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.344.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.632.216/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDATURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA