AREsp 2581301 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Quanto à controvérsia recursal , alega violação dos arts. 381, III, 386 e 593, III, "d", todos do CPP, no que concerne à necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de homicídio, tendo em vista que a decisão do Conselho de Sentença se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, trazendo a seguinte argumentação: No tocante a falta de provas, certamente houve indevida condenação sendo que nos autos não há prova contundente e inequívoca que leve a condenação da ré. Bem sabemos que a condenação de qualquer indivíduo prescinde de provas robustas e cabal quanto a sua participação e/ou contribuição para a empreitada criminosa o que não há nos autos. Nesse enfoque, à absolvição da acusada é medida que se impõe e deveria ter sido apurada à luz do que rege o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em que pese a orientação fixada pela norma penal supra-aludida, o Tribunal local pecou ao se apegar à gravidade abstrata do delito, o que não é permitido no ordenamento pátrio consoante a súmula 718 STF. Com efeito, ainda desrespeitou o in dúbio pro reo, confirmando a sentença monocrática condenatória. Nesse ponto específico, extraímos da decisão em liça passagem que denota claramente a descabida condenação do réu: Leve-se em conta, ademais, que a própria decisão estipulou que o Recorrente é primário, possui condições favoráveis, residência fixa, etc (fl. 1.185). Além do dispositivo já informado, entendemos que Tribunal a quo também negou vigência ao artigo 593, inciso III, d, do CPP. Segundo o teor da norma contida em referido dispositivo legal, o Tribunal de Justiça, sempre que se deparar com um veredicto popular em manifesta contradição com a prova dos autos, deve anular a decisão e determinar que um novo julgamento popular seja realizado. Apesar da manifesta inexistência de provas que colocassem o recorrente como coautor do crime, conforme amplamente demonstrado nas razões de apelação, a 10ª Câmara Criminal do TJSP não anulou a decisão popular. .. Neste momento, a defesa precisará repisar certo material probatório, mas com o exclusivo objetivo de demonstrar que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que deveria ensejar a obrigatória anulação do veredicto popular pelo Tribuna de Justiça de São Paulo - SP. Eminente Ministro, importante ressaltar, que no crime apurado houve a presença de testemunhas oculares, declarando que quem chutou a vítima Róger foi uma pessoa de camisa Azul, já o recorrente estava com camisa Vermelha. Como já afirmado, o conjunto probatório é cristalino no tocante a ausência de elementos que nos façam chegar a essa conclusão, muito pelo contrário, o mesmo traz uma ponderação diametralmente oposta. .. Portanto, havendo provas concretas que o recorrente não agrediu Róger e da mesma forma o conjunto probatório atesta que não há presente os requisitos que autorizariam o reconhecimento do concurso de pessoas, não há o que se falar que a decisão dos jurados estaria baseada nas provas colhidas nos autos. .. Portanto Excelência, da mesma forma que o conselho de sentença não poderia decidir de forma contrária as provas nos autos quanto a vítima Róger, o que as acusações foram pautadas em especulações, sem um conjunto probatório que lhes desse suporte. .. Demonstrarei que a decisão do tribunal a quo é contrária à prova dos autos. No decorrer do processo, ficou claramente demonstrado por depoimento das testemunhas e da propria vítima que o recorrente VINICIUS ALVES, em nenhum momento teria agredito a Vítima Róger aconduta cometida pelo recorrente foi APENAS a de lesão corporal leve a vítima Renan Ribeiro Lopes. O recorrente NÃO agrediu Roger Passebom Júnior e não concorreu de forma alguma ao crime acometido contra ele. .. Enfim, ao manter o julgamento do Júri, que condenou o requerente, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou vigência ao artigo 593, III "d", que impõe que a decisão do Júri que julga manifestamente contrário à prova dos autos seja anulado para que um novo julgamento popular seja realizado (fls. 1.186-1.190). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, quanto ao art. 386 do CPP, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ainda, em relação ao art. 381, III, do CPP, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido: "Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF." (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da Súmula 284/STF." (AgRg no AREsp n. 2.092.396/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) De igual sorte: "Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados (arts. 59 e 67, ambos do CP e art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006), além de indicar como supostamente violados dispositivos de lei sem correlação com a controvérsia recursal (aplicação da atenuante da confissão espontânea) e sem comando normativo específico, exigindo a combinação com outros dispositivos legais. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia." (AgRg no AREsp n. 2.092.605/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.) Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgRg no REsp n. 1.742.399/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/5/2019; AgRg no AREsp n. 1.979.749/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022; AgRg no AREsp n. 1.785.189/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/9/2021; AgRg no REsp n. 1.604.092/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020. Por fim, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A propósito da autoria, a prova dos autos revelou-se idônea a justificar a decisão condenatória do Corpo de Jurados ao contrário do sustentado pela defesa. .. De outra banda, a vítima Roger informou, em juízo, não se recordar do que aconteceu. Contou que, na data dos fatos, foi a uma casa de shows comemorar seu aniversário. Chegaram por volta de 21h30. Depois disso, apenas se recordou de acordar no hospital, onde foi informado de que havia sido espancado. Explicou que os médicos relataram que o depoente só apresentava lesões na cabeça, mas nada no restante do corpo. Esclareceu que teve traumatismo craniano e passou por uma cirurgia de emergência, pois os ossos de seu crânio haviam esfarelado em razão do espancamento. Disse que suas amigas que o acompanhavam, Mayara e Nicole, contaram o que aconteceu: alguns rapazes que estavam no local não gostaram do jeito que o depoente estava se portando, então começaram a xingá-lo, dizendo que "viado tinha que morrer". Acrescentou que Renan estava junto com o depoente também e, pelo que soube, quando estavam entrando no carro, alguém puxou o Renan do veículo, instante em que o depoente desceu para ver o que acontecia e todos foram para cima dele. Asseverou que, segundo lhe relataram, Breno, Maicon e Vinicius chutaram sua cabeça repetidamente, ocasionando afundamento do lado direito de seu crânio. Afiançou que recentemente passou por uma cirurgia na qual foi inserida uma prótese nessa região. Afirmou que tem dores de cabeça constantemente (cf. mídia de fl. 1.063). A vítima Renan reconheceu, em juízo, o réu Vinicius como um dos autores dos delitos. Narrou que estava na festa com Roger, Mayara e Nicole comemorando o aniversário de Roger, quando os réus Breno, Maicon e Vinicius começaram a "estranhar" Roger, dizendo que "viado tem que morrer". Asseverou que os seguranças da boate expulsaram os réus do local e mencionaram que eles já haviam causado tumultos anteriores ali. Quando o depoente e seus amigos deixaram o local ao final da festa, seguindo para o carro, os acusados vieram até eles, destrancaram a porta do carro e Vinicius puxou o depoente para fora do veículo; Roger desceu e os acusados começaram a bater nele com socos e chutes. O depoente foi agredido por Vinicius e Maicon. Viu Breno chutar a cabeça de Roger enquanto isso; Vinicius foi para cima de Roger depois. Disse que ficou com o dente quebrado, tendo sido colocada uma massa no lugar (cf. mídia de fl. 1.063). .. A testemunha protegida NFHC, quando ouvida no sumário da culpa, relatou que "não conhecia os acusados. É amiga de Roger e Renan. Recorda- se dos fatos. No dia estavam em uma "balada" e Roger estava dançando. Um indivíduo, que acredita ser o acusado Breno parou e perguntou o que Roger estava olhando para ele. Começaram a discutir e um segurança foi chamado. Breno foi expulso da casa noturna. Continuaram no local até o fim do show. Ao saírem viram Breno parado na porta com alguns amigos. Ele xingou Roger, que retrucou. Empurrou Roger e disse para irem embora. Subiram a rua rápido e quando estavam entrando no carro, Breno tinha ido atrás deles. Não houve tempo de entrar no carro e então começou uma discussão. Junto com Breno estavam cerca de mais 4 indivíduos que se aproximaram deles. Todos eles começaram a "bater boca". Ficou junto com Mayara mais afastada. Em seguida começaram agressões físicas. Renan conseguiu correr e um indivíduo foi atrás ele. O restante ficou em cima de Roger. Em dado momento, Renan gritou por Roger e quando foi ver ele já estava caído e recebendo chutes na cabeça. Viu o menino que tinha rosto tatuado começar a chutar a cabeça de Roger, que já estava caído no chão. Gritou para que parassem e eles saíram correndo. Ficou tentando ligar para o SAMU. Mayara foi com Roger para o hospital. Renan também foi agredido. Conseguiu ver Breno, Maicon e Vinicius agredindo. .. Como se vê, ao contrário do que argumenta a defesa, a vítima Renan foi categórica ao afirmar que, além de ser agredida pelo apelante, viu este desferir chutes contra Roger, o que aliás foi corroborado pelo relato da testemunha NCHF na fase do sumário da culpa. Assim, a prova coligida aos autos trouxe elementos capazes de convencer a propósito da autoria do delito imputado ao réu, não sendo, portanto, arbitrária a decisão condenatória do Conselho de Sentença, que optou por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir, não constituindo contrariedade à prova somente porque o mérito da decisão diverge do interesse do apelante (fls. 1.166-1.170, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, q uanto à decisão dos jurados ser ou não manifestamente contrária à prova dos autos, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) De igual sorte: "A decisão do Tribunal de origem adveio do cotejo entre as provas então coligidas, com transcrições de depoimentos que conduziram a Corte a quo a concluir pela anulação do julgamento em plenário de Júri, por serem os elementos então carreados manifestamente contrários à prova dos autos. No meu sentir, a Corte estadual realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas produzidas ao longo da marcha processual. Dessarte, concluído pela Corte de origem que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o pleito defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte." (REsp n. 1.955.041/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 1.755.363/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/02/2021; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.631.730/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.897/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.619.107/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 04/08/2020; AgRg no AREsp n. 933.257/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.874.221/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA