AREsp 2281254 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem e seu conhecimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não admitido (não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova Extrajudicial
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Extrajudicial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos artigos 155, 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Valoração da prova e ausência de observância do contraditório
  3. 3 Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem e seu conhecimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não admitido (não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial (não admitido).