AREsp 2575050 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual, especificamente por não ter sido juntada a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se,...
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- Parties
- Recorrente: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual, especificamente por não ter sido juntada a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual
- determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr . Luiz Felipe Conde. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 101, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Luiz Felipe Conde. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA