AREsp 2457759 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CARLOS EDUARDO BELARMINO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 305): APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Inconformismo do autor 1. Alegação de divulgação de informações mantidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do BACEN (CCF) sem prévia comunicação. Inexistência de violação ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Órgão mantenedor do registro desabonador que comprovou ter efetuado a prévia notificação do consumidor, em atenção à orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, notadamente o enunciado da Súmula nº 359 do c. Superior Tribunal de Justiça Dano moral não caracterizado 2. Litigância de má-fé, contudo, não caracterizada Sentença reformada para afastar a condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé Recurso parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 364-368). No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, haver ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido, e, ainda, que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia Sustenta, também, afronta aos arts. 373, II, e 1.025, também, do CPC, e 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao defender, em síntese, que faz jus à indenização por danos morais, em razão da alegação de ausência de prévia notificação da publicização do apontamento restritivo, referente à emissão de cheques sem fundos. Suscita, outrossim, dissenso jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 371-382). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 383-386), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fls. 420-429). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, inviável a apreciação das alegações do recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela improcedência da pretensão à reparação por danos morais, em razão do fato de ora recorrida comprovou a prévia notificação do recorrente acerca da divulgação do apontamento existente em seu cadastro, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração (fls. 308-309): Contudo, como bem assentado pelo MM. Juízo "a quo", a empresa apelada logrou comprovar a prévia notificação do autor acerca da divulgação do apontamento existente em seu cadastro, em atenção ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se infere do extrato de fl. 132, ainda que produzido unilateralmente, a publicização do apontamento objeto da lide ocorreu tão somente em 19/01/2018, isto é, após mais de 20(vinte) dias da data de expedição da carta comunicando o apontamento(29/12/2017 - fls. 135/136), inexistindo nos autos qualquer indício capaz de infirmar a autenticidade do aludido documento. Ademais, o extrato da pesquisa juntado pelo apelante (fl. 20) apenas menciona a data do inadimplemento da obrigação (13/02/2017), não fazendo qualquer alusão à data da divulgação do apontamento por meio da plataforma da apelada. Diante disso, como não houve falha na prestação dos serviços, não há que se falar em reparação por eventuais danos morais. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Afastado o cerceamento de defesa pelas instâncias ordinárias - sob o fundamento de ser prescindível a produção de provas pericial agrônoma e testemunhal -, torna-se inviável modificar tais conclusões sem que haja incursão na seara probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o produtor rural não se equipara a consumidor, haja vista que a aquisição de insumos agrícolas se presta ao incremento da produtividade agrícola, destinada ao mercado de consumo interno ou externo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Para modificar a decisão colegiada de segundo grau e acolher a tese delineada no recurso especial (no sentido da inexigibilidade dos títulos executados), seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios do respectivo processo, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.381.374/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, assim a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à hipótese. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15 % sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA