AREsp 2542376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional e invocava súmulas, hipóteses inadequadas à via especial, além de haver ausência de prequestionamento; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: PROVLABOR - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Contábil, Anatocismo, Capitalização De Juros, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

PROVLABOR - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil vs. nomeação de perito de outra área
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional e invocava súmulas, hipóteses inadequadas à via especial, além de haver ausência de prequestionamento; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.