AREsp 2491528 - DECISAO

AREsp 2491528 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, por se tratar de decisão de natureza precária (tutela antecipatória/liminar), aplica-se a Súmula 735/STF (e, subsidiariamente, óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não deve ser conhecido/preserved via essa via recursal.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Medida Liminar/antecipatória, Súmulas 735/stf E 182/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Medida Liminar/antecipatória Súmulas 735/stf E 182/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de refutação dos alicerces do juízo de prelibação
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF em razão de decisão proferida em sede de medida antecipatória/liminar
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, por se tratar de decisão de natureza precária (tutela antecipatória/liminar), aplica-se a Súmula 735/STF (e, subsidiariamente, óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não deve ser conhecido/preserved via essa via recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 330/331, tornando-a sem efeito
  • nego provimento ao agravo