AREsp 2394413 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por REKO CORRETAGEM DE SEGUROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 413): APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DECORRENTE DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E GESTÃO EMPRESARIAL. Ação na qual a parte autora requer a condenação da Ré nos valores referentes ao comissionamento decorrente de contrato de comercialização de plano de saúde. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão de exibição de documentos negada que se mostra inócua ao caso em análise. In casu, a própria Demandada admitiu que a Clínica São Gonçalo contratou consigo novamente, sem a intermediação de corretoras, de modo que a pretensão do Autor já teria sido atendida, restando afastada a alegação de simulação. No mérito, descabida a irresignação da parte autora. Pagamento de comissão que derivava do contrato de intermediação e gestão firmado com a Clínica São Gonçalo para auxiliá-la na sua gestão e manutenção acerca do plano de saúde empresarial. Clínica contratante que entendeu não ter mais interesse na manutenção do contrato, optando pela sua resilição. Rompido o acordo, interrompe-se a obrigação de pagamento do comissionamento. Contrato que não impedia a resilição. Ausência de mácula a justificar a reforma da decisão. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 477). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou os arts. 373, II, e 399, II, do CPC, pois entende que houve cerceamento de defesa por ter sido negada a exibição de documento. Afirma ainda violação dos arts. 725 e 727 do CC. Entende que, diante do êxito na negociação inicial entre a CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA. e a VISION MED, intermediada pela PEDRO MELLO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., não poderiam as partes, posteriormente e após a sucessão da PEDRO MELLO pela recorrente, REKO CORRETAGEM DE SEGUROS, rescindir o contrato com ela. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 596-616). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 618-624), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 708-735). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a inexistência de cerceamento de defesa, em razão de ser incontroverso o fato que a recorrente pretendia comprovar por meio da exibição de documento. Veja-se (fl. 421): No caso dos autos, entendeu o juízo a quo pelo descabimento da exibição do contrato pela Ré tendo em vista que a própria Demandada admitiu que a Clínica São Gonçalo contratou consigo novamente, sem a intermediação de corretoras, de modo que a pretensão do Autor já teria sido atendida nesse ponto, restando afastada a alegação de simulação. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). No mesmo sentido, cito: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/5/2016). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no CC 178.307/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2021. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.732.953/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022.) Desse modo, tendo a Corte de origem consignado a ausência de cerceamento de defesa, inviável a análise da violação dos arts. 373, II, e 399, II, do CPC, pois implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. PROVAS SUFICIENTES. SOLUÇÃO DA DEMANDA. APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA AUSENTE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EXAME DISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 531/STJ. 1. No caso, o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prova oral e julgamento antecipado da lide quando o julgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia. 2. O acolhimento do pedido de produção de prova oral indeferido na origem encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial devido à da falta de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Em ação monitória, não é necessário provar o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque prescrito. Súmula nº 531/STJ. 5. A jurisprudência do STJ entende ser possível o debate acerca da origem da dívida quando não há circulação de cártula. 6. Na hipótese, rever o entendimento de que foi expressamente afastada a inexigibilidade do título após exame da prova dos autos atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.511.169/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. ROL DA ANS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1. Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de outras provas, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. De acordo com a orientação da jurisprudência desta Corte, "a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76" (REsp n. 1.923.107/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3.1. No caso, o medicamento prescrito ao beneficiário do plano de saúde, conquanto se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada, em caráter de excepcionalidade, pela referida agência reguladora, sendo, por conseguinte, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Precedentes. 3.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.152/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Por fim, quanto à afronta aos arts. 725 e 727 do CC, o Tribunal de origem consignou que o contrato de plano de saúde empresarial foi firmado com a intermediação de PEDRO MELLO CORRETORA, em dezembro de 2018; que, em maio de 2019, cedeu sua posição para a recorrente, REKO CORRETAGEM DE SEGUROS, no que diz respeito à gestão do plano; que, em 1º/11/2019, a CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA. notificou a recorrente sobre a rescisão contratual; e que havia expressa previsão de resilição unilateral no contrato, a qual foi regularmente exercida. A propósito, consignou (fls. 421-422): A contratação da Ré VISION MED pela CLÍNICA SÃO GONÇALO (terceiro, estranho ao processo), se deu por intermédio de duas corretoras de seguros a PEDRO MELLO CORRETORA e a CLAMAT CORRETORA, ambas indicadas pela Clínica, com a finalidade de procurar no mercado operadora de plano de saúde empresarial que se adequasse ao seu perfil de negócio e, após escolhida a operadora e contratado o plano de assistência à saúde coletivo empresarial, auxiliar na sua gestão e manutenção. Com isso, após a Ré VISION MED ter sua proposta selecionada pela Clínica em dezembro de 2018, ajustou com as corretoras um acordo fixando comissionamento devido pela angariação e auxílio na gestão e manutenção do contrato. Em 15/05/2019, a Pedro Mello Corretora cedeu sua posição contratual à parte autora, sendo certo que em 01/11/2019 a Demandante recebeu notificação de que a clínica São Gonçalo optou por interromper os serviços de gestão de sua carteira. Conforme narrado dos autos, na mesma data aparte ré foi informada acerca da resilição. Em 07/01/2020 foi formalizado o encerramento da relação comercial, de modo que a corretora autora deixou de atuar na gestão e manutenção do plano de saúde empresarial em questão, que passou a ser realizado internamente pela área de RH da Clínica São Gonçalo. A partir de então, a Ré suspendeu o comissionamento, tendo em vista que a relação da Autora com a Clínica São Gonçalo se encerrou. Frise-se. No caso dos autos a Clínica São Gonçalo, parte estranha ao presente processo e para que ma corretora trabalhava na gestão e manutenção do contrato -é quem resiliu o contrato. O ato não foi praticado pela Ré Vision Med. Foi a Clínica quem pôs fim à relação jurídica com a corretora e, via de consequência, a relação da Vision Med com a Autora. Com o rompimento do contrato entre a Clínica São Gonçalo e a parte autora, tem-se como encerrada a obrigação de pagamento do comissionamento. Nesse ponto, laborou corretamente o juízo a quo, ao esclarecer que ao firmar contrato de intermediação e gestão com a Clínica São Gonçalo a parte autora se colocou em uma posição de fragilidade que agora pretende, sem justificativa, rever. Isto porque o referido contrato, não impede a resilição, sendo tal possibilidade expressamente prevista em cláusula contratual. Desse modo, a revisão da matéria implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. A propósito, confira-se : EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO UNIPESSOAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. LEI N.º 4.886/65. INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. O acórdão vergastado assentou que não houve ato ilícito, porquanto havia previsão contratual de rescisão unilateral e imotivada do contrato. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. A ausência do registro no órgão de classe não impede o representante comercial de receber pelos serviços prestados, nos termos do contrato, mas afasta a incidência do regramento previsto na Lei n.º 4.886/65. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.095.006/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA