AREsp 2473977 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise de legislação estadual (direito local), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a delimitação do título...

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Parties
Agravante: Antonio Carlos Rodrigues Cortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reanálise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Sentença (art. 489 Cpc), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Súmulas Impeditivas De Recurso (súmulas 7/stj E 280/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Sentença (art. 489 Cpc) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Excesso De Execução +1 more

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Parties

Antonio Carlos Rodrigues Cortes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reanálise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de matéria infraconstitucional
  3. 3 Pedido de suspensão em razão de IRDR instaurado na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise de legislação estadual (direito local), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a delimitação do título executivo ao disposto no art. 1º, inciso II, das leis estaduais impedia extensão do cumprimento individual aos incisos III e IV.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).