AREsp 2594621 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os enunciados administrativos quanto ao regime aplicável dos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, concluindo pelo não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os enunciados administrativos quanto ao regime aplicável dos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, concluindo pelo não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.