AREsp 2465440 - DECISAO

AREsp 2465440 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou inviável a alegação de violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo exigida a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Não Admissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Violação Constitucional E Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Não Admissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Violação Constitucional E Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou inviável a alegação de violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).