AREsp 2612394 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 tempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 12/12/2023 e agravo interposto em 05/02/2024), nos termos dos dispositivos do CPC citados, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino que não se conheça do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de...