AREsp 2567944 - DECISAO

AREsp 2567944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Kenia Martins Rodrigues Ferreira e Paulo Maurício Cardoso Valente, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Kenia Martins Rodrigues Ferreira; Recorrente: Paulo Maurício Cardoso Valente; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica E Financeira, Portaria 488/2017, Competência Da Justiça Federal, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica E Financeira +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Kenia Martins Rodrigues Ferreira

Recorrente

Paulo Maurício Cardoso Valente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via própria para a análise de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 Se portarias e demais atos administrativos se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 Se houve especificação suficiente do dispositivo legal do CDC alegadamente violado