AREsp 2612027 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade do recurso especial; havendo fixação prévia de honorários, estes devem...
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- Parties
- Agravante/recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre preclusão recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade do recurso especial; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de C. FRANKEN COBRANCAS LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA