AREsp 2614425 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: JOSE MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

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Parties

JOSE MILANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.