AREsp 2613990 - DECISAO

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Havendo deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: JUBIATAN OLIVEIRA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

JUBIATAN OLIVEIRA DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.