AREsp 2612188 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do...

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Parties
Recorrente: VIP COMERCIO DE ARTIGOS PARA DANCA BALLET E FITNESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade/deficiência De Fundamentação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VIP COMERCIO DE ARTIGOS PARA DANCA BALLET E FITNESS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade/deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.