AREsp 2606312 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a alegar questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial, conforme art. 102, inciso III, da CF e precedentes; determinou-se,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação insuficiente de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de o STJ examinar violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a alegar questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial, conforme art. 102, inciso III, da CF e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...