AREsp 2442754 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, por não demonstrar indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal e das razões jurídicas, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, IV,...

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Parties
Agravante: EMERSON DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Incidência De Súmula
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Do Recurso Incidência De Súmula

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Parties

EMERSON DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, por não demonstrar indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal e das razões jurídicas, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, IV, do CPC, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
  • A petição e-STJ fls. 492-497 fica prejudicada, ante a perda de objeto.