AREsp 2593560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (impedindo revisão por recurso especial), não houve comprovação de dissídio jurisprudencial idôneo, não houve prequestionamento de várias teses federais invocadas e incide o...

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Parties: Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Natureza Das Anuidades Da OAB, Certidão De Débito Como Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Constitucional Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Natureza Das Anuidades Da OAB Certidão De Débito Como Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se as anuidades da OAB têm natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
2 se a OAB se submete à Lei 4.320/1964 e pode inscrever créditos em dívida ativa
3 se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

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