AREsp 2244666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstrar efetivamente a alegada contrariedade, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o exame da controvérsia, nos termos do art....

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Parties
Agravante: ERALDO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 9.784/99, Decadência, Ampla Defesa E Contraditório, Interpretação De Leis Federais, Remuneração Por Grau Hierárquico Superior, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei 9.784/99 Decadência Ampla Defesa E Contraditório Interpretação De Leis Federais Remuneração Por Grau Hierárquico Superior +2 more

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Parties

ERALDO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para fins de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei 9.784/99 quanto à instauração de processo administrativo e cientificação (art. 66)
  3. 3 Questão sobre interrupção de prazo decadencial com base em boletim interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstrar efetivamente a alegada contrariedade, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o exame da controvérsia, nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se