AREsp 2602974 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige que todos os recursos ordinários sejam manejados no Tribunal de origem e que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não...

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Parties
Agravante: HERENICE AUGUSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281 STF Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

HERENICE AUGUSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige que todos os recursos ordinários sejam manejados no Tribunal de origem e que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...