AREsp 2565723 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque alterar as conclusões sobre nexo causal e incapacidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa à fundamentação do laudo pericial não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR BUENO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Direito Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR BUENO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 86 da Lei 8.213/1992 e do art. 104 do Decreto nº 3.048/1999 (nexo causal e incapacidade)
  2. 2 violação do art. 473 do CPC/15 (alegação de carência de fundamentação do laudo pericial)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque alterar as conclusões sobre nexo causal e incapacidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa à fundamentação do laudo pericial não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.