AREsp 2292919 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu de forma adequada a incidência da Súmula 7/STJ), determinando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão.

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Parties
Agravantes: LEONARDO VERGARA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONARDO VERGARA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu de forma adequada a incidência da Súmula 7/STJ), determinando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.